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sexta-feira, 14 de junho de 2013

Decisão do STJ valida cobrança de taxa de esgoto até onde Cedae não tem rede coletora


Esgoto sendo despejado em canal no bairro de Deodoro
Esgoto sendo despejado em canal no bairro de Deodoro Foto: Arquivo
Ana Paula Viana

Uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quinta-feira, deu parecer favorável às concessionárias de saneamento básico numa antiga polêmica sobre a cobrança da tarifa de esgoto em locais onde nem todas as etapas da prestação do serviço — retirada, tratamento e despejo adequado de dejetos — são cumpridas. O julgamento em questão referiu-se a uma ação movida contra a Cedae, em 2008, por um morador de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, onde não há sequer rede coletora.
— A decisão foi completamente equivocada, até porque os ministros julgaram (o caso) considerando que havia uma rede de coleta da Cedae na rua. E não há. O esgoto é despejado na galeria de águas pluviais. A Cedae não tem qualquer participação. Como pode cobrar? — argumentou o presidente da Associação Nacional de Consumidores de Água e Esgoto (Anconae), Thiago Alvim.
O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) havia dado ganho de causa ao morador, mas a Cedae recorreu ao STJ. A decisão veio num recurso repetitivo, o que significa que servirá de orientação para os juízes de tribunais de todo o país, que julgarem casos semelhantes, apesar de não serem obrigados a repeti-la.
— Normalmente, eles tendem a seguir, por ser uma decisão em instância superior — explicou o promotor do Ministério Público do Rio (MP-RJ) Carlos Andresano.
STF dará palavra final
Segundo Thiago Alvim, a Anconae pretende apresentar um embargo contra a decisão, assim que os votos dos ministros forem publicados pelo STJ, o que deverá acontecer nas próximas semanas:
— A etapa seguinte é um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal), que pode pôr um ponto final na questão.
A votação de anteontem, porém, não altera decisões anteriores nem acordos judiciais firmados entre a Cedae e os clientes. Apenas os casos ainda em julgamento ou com possibilidade de recurso poderão sofrer reflexos. A empresa informou que não faz mais acordos nas ações que pedem a suspensão da cobrança porque a taxa de esgoto foi considerada legal.
FONTE: http://extra.globo.com

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